Questão 2259561

2259561 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A relação de emprego é protegida contra dispensa arbitrária, nos termos de lei ordinária federal, que preverá indenização compensatória.

É garantida a percepção de salário mínimo, nacionalmente unificado, para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

É assegurada a participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração do trabalhador.

É garantida a assistência gratuita aos filhos até 3 (três) anos de idade em creches e pré-escolas.

É direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, além de indenização a que este está obrigado, em caso de dolo ou culpa.

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