A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

É permitida a destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas visando reduzir riscos de doenças com acesso universal aos serviços de saúde visando sua promoção, proteção e recuperação.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capital estrangeiro na assistência à saúde no país, salvo em alguns casos previstos em lei.