a parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

a lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos de observância obrigatória no âmbito da União. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios caso desejem que os preceitos contidos na lei 8.666/93 se apliquem em seus territórios devem editar norma específica regulamentando sua adoção pelo ente federativo.

será punido com pena de suspensão de até 90 (noventa) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado pela lei de improbidade administrativa (lei 8.429/92).