Questão 1234052

1234052 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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Licitações

A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A administração pública goza da prerrogativa de, unilateralmente e sem motivação, rescindir contratos administrativos.

Se a inexecução do contrato decorrer de culpa da administração, poderá o contratado rescindi-lo, recebendo apenas as parcelas devidas até a data da rescisão.

Não se admite a celebração de contrato verbal com a administração pública, e, em face do princípio constitucional da publicidade, a lei não comporta excepcionalidade a essa vedação.

O instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação.

A publicação resumida do instrumento de contrato é condição indispensável para sua eficácia.

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