Magna Concursos
1389396 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACADEPOL RJ
Orgão: PC-RJ
Provas:
A Lei nº 11.079/04 dispõe sobre as parcerias Público privadas. Sobre a matéria, analise as afirmativas a seguir:
I - Na parceria público-privada, o concessionário prestará o serviço objeto da delegação por conta sua e risco.
II - O contrato de parceria público-privada deverá estabelecer as punições que serão aplicadas à Administração Pública e ao parceiro privado na hipótese de inadimplemento.
III - A vigência do contrato não poderá ser superior a 35 anos.
Assinale a alternativa correta:
 

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