Questão 3517635

3517635 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP

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Fiscal - Obras e Meio Ambiente
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A Lei Complementar nº 36, de 30/03/2016 dispõe sobre as causas de demissão dos servidores. São circunstâncias para demissão a bem do serviço público, EXCETO:

Praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo.

Ineficiência ou insubordinação grave em serviço.

Revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Município ou particulares.

Lesar o patrimônio ou os cofres públicos.

Exercer advocacia administrativa. Praticar ato definido em lei como de improbidade.

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