Questão 2310050

2310050 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campo Largo-PR

Provas:

Sobre os recursos no processo civil, assinale a alternativa INCORRETA:

O código de processo civil de 2015 estabeleceu a definição de recurso e enumerou suas hipóteses no art. 994.

Só existe recurso por previsão em lei federal, em respeito à repartição de competências prevista na CF/88.

A voluntariedade é um dos requisitos dos recursos, o que afasta do rol dos recursos a remessa necessária.

Os recursos, diferentemente das ações autônomas de impugnação, têm como pressuposto a sucumbência e não o eventual vício na decisão recorrida.

A tempestividade recursal é pressuposto que decorre do princípio constitucional da segurança jurídica.

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