Questão 1983860

1983860 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Quinze Novembro-RS

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Lei 12.527/2011: LAI

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, constituem condutas ilícitas que ensejam..responsabilidade do agente público ou militar, EXCETO:

Garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.

Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.

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