Cabe aos Municípios a responsabilidade de realizar a dispensação dos medicamentos e insumos nas unidades municipais e locais de saúde, ou conforme organização regional, em consonância com as legislações sanitárias vigentes.

Destina-se à garantia do acesso equitativo a medicamentos e insumos para o tratamento, mas não para prevenção e diagnóstico, de doenças e agravos de perfil endêmico.

Destina-se à garantia do acesso equitativo a medicamentos para doenças com importância epidemiológica, impacto socioeconômico ou que acometem populações menos vulnerabilizadas.

Enquadram-se no escopo do CESAF os medicamentos e insumos em que se justifique a descentralização do financiamento, seja pela melhoria do acesso, ou pela estratégia de desenvolvimento e fortalecimento do Complexo Industrial da Saúde.

O financiamento desse componente é de responsabilidade dos Estados e Distrito Federal, que adquirem e distribuem os itens aos Municípios, cabendo a esses o recebimento, armazenamento e a distribuição.