Quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado, cabe o ajuizamento de medida cautelar de sequestro.

A ação de atentado será processada no juízo onde estiver tramitando o feito principal.

A cautelar de produção antecipada de provas prescinde da demonstração precisa dos fatos sobre os quais recairá a prova.

O juiz, no seu poder cautelar, pode determinar a exibição e, no caso de descumprimento, a imediata apreensão do que deveria ser exibido.