Questão 4245778

4245778 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Santa Amélia-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa incorreta quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

É absolutamente inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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