inconstitucional, pois diverge da premissa de equidade social prevista na Constituição Federal.

ausente da legislação nacional, mas vigente em alguns estados e municípios, a exemplo da Lei Complementar nº 288/2022, da Prefeitura de Araçatuba.

previsto na legislação educacional nacional vigente, a exemplo da Resolução CNE/CEB nº 07/2010.

exclusivo ao contexto do Ensino Superior, conforme determina o artigo 43 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

mecanismo impeditivo à promulgação de políticas universais, dirigidas a todos sem requisito de seleção, conforme preconiza a Resolução CNE/CEB nº 04/2010.