O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes da Lei.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, entre outros, o seguinte requisito de transparência: divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.

A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.

A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão criar comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros.

A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.