Questão 1098537

1098537 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto SOLER
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

Provas:

Nos termos da Constituição Federal, configura atribuição do Congresso Nacional, dependente de sanção presidencial, exceto:

Dispor sobre a concessão de anistia.

Dispor sobre a incorporação de área de territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

Apreciar atos de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Dispor sobre fixação e modificação de efetivo das Forças Armadas.

Dispor sobre a fixação do subsídio dos Ministros do STF, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I, da CF.

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