3763970
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Praia Grande-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Praia Grande-SP
Provas:
Considere que João é ambulante e possui autorização para vender água de coco em frente a um parque municipal da cidade. O parque será concedido à iniciativa privada, e a lei que autoriza a transferência da sua gestão prevê, expressamente, que não poderão ser explorados serviços de venda de produtos por ambulantes nas redondezas da área, a fim de evitar concorrência com os serviços que serão disponibilizados pelo parceiro privado dentro da área concedida.
Com base na situação hipotética, o ato de autorização deverá ser extinto por