Magna Concursos
275516 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-MS

A respeito dos contratos administrativos, considere as afirmativas abaixo.

I. Nos termos da Lei n° 8.666/93, que disciplina as licitações e os contratos administrativos, não deve haver contrato sem prazo definido.

II. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato, cabendo ao Poder Público contratante responsabilidade subsidiária.

III. Fato do príncipe é toda determinação estatal geral, imprevista e imprevisível, que onera consideravelmente a execução do contrato, mas não possibilita a revisão contratual, ainda que represente prejuízos anormais.

É correto o que se afirma APENAS em

 

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Técnico Judiciário - Área Administrativa

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