Questão 523601

523601 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Teixeira Freitas-BA

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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa PúblicaConceito de Despesa Pública
Despesa PúblicaRestos a pagar

Em relação às normas de Direito Financeiro, em especial as de despesas públicas, é incorreto dizer:

Restos a Pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, sendo que “processadas” são as despesas inscritas em restos a pagar, liquidadas e não pagas, e “não processadas” as despesas empenhadas e não liquidadas.

A liquidação de despesa, segundo os ditames da Lei 4.320/64, consiste na quitação da despesa.

O Demonstrativo dos Restos a Pagar é parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal e deve ser elaborado somente no último quadrimestre do ano.

A liquidação de despesa, segundo os ditames da Lei 4.320/64, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor.

Empenho de despesa é o ato pelo qual a autoridade cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não.

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