Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga.

Julgar os recursos interpostos pelos infratores.

Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.

Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.

Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.