Questão 2754256

2754256 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

Provas:

No que concerne às medidas provisórias (MP), assinale a opção correta.

Em determinadas situações, uma MP pode ter eficácia por mais de sessenta dias .

Caso uma medida provisória seja rejeitada, a matéria dela constante poderá ser objeto de outra MP na mesma sessão legislativa.

Na tramitação de MP no Congresso Nacional, não se admitem emendas aditivas e modificativas, admitindo-se apenas as supressivas.

Decorridos os sessenta dias de vigência de uma MP, deve ela ser imediatamente submetida ao Poder Legislativo.

Não cabe ao Poder Legislativo apreciar os requisitos de relevância e urgência de MP.

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