Na revisão criminal a dúvida não beneficia o peticionário - A decisão denegatória de habeas corpus não impede que a mesma questão seja rediscutida em sede de recurso - Transitada em julgado sentença de mérito absolutória proferida por Juiz absolutamente incompetente, não há instrumento para argüir essa nulidade - Decreta-se a revelia e abre-se prazo para O oferecimento da defesa prévia, quando réu citado por edital não comparece ao interrogatório sem justo motivo, mas constitui advogado em seu favor.

Não cabem habeas corpus e revisão criminal depois de estarem extintas as penas privativas de liberdade - Não havendo réu preso, o uso do rito comum ordinário em lugar do rito sumário que seria cabível no caso, não enseja nulidade - Quando o réu é citado por edital e não comparece ao interrogatório, nem constitui defensor, suspende-se o curso do processo e do prazo prescricional, podendo ser produzidas provas urgentes - Uma dos motivos legais para justificar o desaforamento do processo para outra comarca ou subseção judiciária, mais próximas, é a certeza sobre a parcialidade do Júri.

A sentença denegatória de habeas corpus submete-se ao reexame necessário - A quebra de sigilo de dados telefônicos, ainda que não configure hipótese de interceptação, não prescinde de autorização judieial - A perempção aplica-se a todas as ações penais privadas - Na ação penal de execução vigora o principio da inércia (ne procedat judex ex officio), de modo que a execução do título condenatório sempre depende da iniciativa do Ministério Público.

Não se incluem na atividade privativa do advogado o ajuizamento de habeas corpus, da revisão e do mandado de segurança em matéria criminal - No procedimento dos Juizados Especiais Criminais o recurso a ser manejado contra a rejeição da denúncia é a apelação - O que gera nulidade é a falta de intimação para oferecimento de contrariedade ao libelo, e não a falta de seu oferecimento - O desaforamento, quando solicitado pelo próprio Juiz ao Tribunal de 2ª .instância, prescinde de audiência da defesa porque essa medida é sempre adotada no interesse do acusado.