Questão 2222947

2222947 Ano: 2021
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes

Os Princípios e Diretrizes do SUS foram instituídos e regulamentados com a Constituição Federal de 1988 e as leis Orgânicas da Saúde nos anos seguintes. Sobre essas Diretrizes e Princípios, a participação popular com caráter deliberativo nas políticas sociais em nível Municipal, Estadual e Federal estão asseguradas pelo(a):

Descentralização que se propõe a uma redistribuição do poder decisório, repassando competências e instâncias decisórias para esferas mais próximas à população.

Universalidade que é a garantia de que todos os cidadãos devem ter acessos aos serviços de saúde públicos e conveniados em todos os níveis do sistema de saúde.

Equidade que garante o acesso aos serviços de saúde a toda a população em condições de igualdade, não importando o gênero, situação econômica, social, cultural ou religiosa.

Controle Social, que é a garantia dada pelo Estado de que a Sociedade Civil Organizada tem a possibilidade concreta de influir sobre as políticas publicas de saúde.

A Hierarquização e Regionalização que permitem que os serviços de saúde sejam organizados em níveis de complexidade crescente, com tecnologia adequada para cada nível, potencializando a resolutividade.

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