Magna Concursos
2322565 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP
Provas:

Analise os itens, abaixo, do Código do Processo Civil, no que tange aos Limites da Jurisdição Nacional (Título II, Capítulo I): Art. 21 - Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja seu domicílio, for de nacionalidade brasileira.

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

É correto o que se afirma em:

 

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