ela prevê taxativamente os atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário e que importem enriquecimento ilícito.

frustrar a licitude de processo licitatório constitui ato de improbidade que configura enriquecimento ilícito.

frustrar a licitude de concurso público configura ato de improbidade administrativa atentatório contra os princípios da administração pública.

a condenação por improbidade administrativa pode ensejar, dentre outras penalidades, a perda de bens e valores acrescida ilicitamente, o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, a suspensão de direitos políticos, a proibição de contratar e receber benefícios e a prisão de 02 a 04 anos para o agente improbo.