Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itabira-MG
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por unanimidade, ampliar o número de seções e urnas eleitorais que estarão aptas a passar por auditoria nas eleições de outubro deste ano. Pela resolução aprovada pelos ministros, mais locais de votação e equipamentos vão passar pelo chamado teste de integridade, que verifica se os votos digitados são os mesmos contabilizados na máquina. Segundo o presidente do tribunal, ministro Edson Fachin, o objetivo é ampliar a “máxima fiscalização e transparência do processo eleitoral”.
(Disponível em: https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2022/noticia/2022/03/29/tseamplia- numero-de-
secoes-e-urnas-aptas-a-passar-por-auditoria-naseleicoes. ghtml. Acesso em: 30/03/2022).
Em relação ao Sistema Político Brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder de Estado é dividido entre órgãos políticos distintos. A teoria dos três poderes foi desenvolvida por Charles de Montesquieu em seu livro “O Espírito das Leis” (1748). Embasado na afirmação de que “só o poder freia o poder”, o mesmo afirmava que para não haver abusos, era necessário, por meios legais, dividir o Poder de Estado em Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo eles exercidos, respectivamente, pelo Presidente da República, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal (STF).
II. No âmbito da administração, o Estado brasileiro é divido em três níveis de governo – federal, estadual e municipal. A partir da Constituição de 1988, os municípios são membros da Federação, tendo, assim, sua administração com níveis diferentes de autonomia. O Presidente da República possui autonomia para mandar em governadores e prefeitos, respeitando, dessa forma, o poder hierárquico brasileiro.
III. As leis criadas pelo Legislativo e as medidas provisórias editadas pelo poder legislativo podem ser vetadas ou sancionadas pelo Presidente. O parlamento brasileiro é bicameral, ou seja, é composto por duas “casas” – a Câmara dos Deputados e o Senado.
Está correto o que se a firma em