É permitido ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio doslicitantes.

Para os fins da Lei Federal nº 14.133/2021, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica

Concurso é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer a maior oferta.

A Lei Federal nº 14.133/2021 aplica-se à compra, inclusive por encomenda.

O processo de licitação observará as seguintes fases sequenciais: divulgação do edital de licitação; preparatória; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; habilitação; julgamento; homologação; e recursal.