No âmbito do Direito Público, por força dos princípios da indisponibilidade do interesse público sobre o privado e da legalidade, não se admite o uso da consensualidade para a resolução de controvérsias.

Admite-se a celebração de termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da administração pública federal com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral.

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, o compromisso celebrado entre a Administração Pública e o interessado poderá envolver transação quanto a sanções e créditos relativos ao passado e, ainda, o estabelecimento de regime de transição.

Poderá ser requerida autorização judicial para celebração do compromisso, em procedimento de jurisdição voluntária, para o fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público por vício do compromisso, salvo por enriquecimento ilícito ou crime.

É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações por improbidade administrativa.