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Respondida
1014216
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FEPESE
Orgão:
PC-SC
Provas:
Agente da Polícia Civil
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Atos Administrativos
Fundamentos: Ato Administrativo
Assinale a alternativa
correta
sobre a classificação dos atos administrativos.
A
Os atos gerais são aqueles que se preordenam a regular situações jurídicas concretas, como exemplo uma licença para construção.
B
Denominam-se atos de gestão aqueles que se caracterizam pelo poder de coerção da Administração, não intervindo a vontade dos administrados para a sua realização.
C
Os atos revogáveis são aqueles que a Administração pode expurgar do mundo jurídico por razões meramente administrativas.
D
Atos discricionários são aqueles que o agente público pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece, sem margem de liberdade para avaliação da conduta pela Administração.
E
São atos declaratórios aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.
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