Questão 2551773

2551773 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Palminópolis-GO

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Leis Orgânicas

De acordo com as proposições da Lei Orgânica do Município de Palminópolis, é correto afirmar:

A Lei Orgânica Municipal somente poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.

Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou intervenção no município.

A iniciativa de leis complementares e ordinárias é restrita aos membros da Câmara Municipal e ao Prefeito.

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