A atuação exclusiva do Município, mediante o estabelecimento de normas, ações, serviços e atividades sobre fato, situação ou local que ofereça risco à saúde individual e coletiva.

A articulação com autoridades e órgão de outras áreas municipais, para a realização e promoção de estudos e pesquisas interdisciplinares, a identificação de fatores potencialmente prejudiciais à qualidade de vida e a avaliação de resultados de interesse para a saúde.

A adoção do critério de reais necessidades de saúde da população, identificadas por estudos epidemiológicos municipais loco-regionais, refletidas na elaboração de planos e programas e na oferta dos serviços de atenção à saúde.

A formulação de indicadores de avaliação de resultado das ações e dos serviços de saúde serão apresentados exclusivamente ao respectivo órgão de saúde municipal.