É livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

É permitida toda e qualquer expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que obtida a devida licença do poder público.

A casa é ásilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.