As normas gerais relativas à licitação aplicam-se aos
órgãos da Administração Direta e às entidades da Administração Indireta.
órgãos da Administração Direta e às empresas públicas, tão-somente.
órgãos da Administração Direta e às fundações públicas, tão-somente.
Estados, Distrito Federal e Municípios, tão-somente.
Estados, Distrito Federal e Municípios e às entidades prestadoras de serviço público, tãosomente.
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