Questão 597084

597084 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Direitos FundamentaisCapítulo VII - Da Previdência Social

Na hipótese de um idoso enfermo, impossibilitado de se locomover, necessitar de laudo de saúde perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para o exercício de seus direitos sociais, o Estatuto do idoso estabelece que o idoso

ficará dispensado da perícia médica, bastando uma simples declaração, escrita de próprio punho, de que está impossibilitado de comparecer à perícia.

terá o direito ao atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS, para expedição do pretendido laudo de saúde.

terá o direito a requerer o adiamento da perícia, bem como o de requerer que a nova data seja designada com prioridade tão logo tenha condições de comparecer à perícia.

poderá obter o laudo do INSS, com base em declaração de médico particular que ateste a sua condição de saúde.

terá direito a comparecer ao INSS, assim que tiver condições de saúde, sem agendamento de data, devendo ser atendido no mesmo dia do seu comparecimento.

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