A Constituição Federal de 1988 define princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento público. Dentre eles, o texto constitucional preconiza que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, impedindo as distorções denominadas de “caudas orçamentárias”.

Trata-se do princípio: