legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita, inclusive a realização da despesa.

fidelidade funcional dos agentes da administração, desde que não responsáveis por bens e valores.

legalidade dos atos de que resultem o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários.

cumprimento do programa de trabalho expresso em termos de realização de obras e prestação de serviços.