Magna Concursos
937349 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Marialva-PR
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A repartição constitucional de competências atribui parcela de poder aos entes federados para que exerçam atividades legislativas. A competência legislativa concorrente, conforme art. 24 da Constituição Federal, compete à União, Estados, Distrito Federal. Quais são as matérias que estes órgãos poderão legislar concorrentemente?
 

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