Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
A presunção de legitimidade de um ato administrativo, seja ele discricionário ou vinculado, não poderá ser questionada em juízo.
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
A presunção de legitimidade de um ato administrativo, seja ele discricionário ou vinculado, não poderá ser questionada em juízo.