é direito da família assegurar uma educação domiciliar que atenda aos princípios da formação subsidiada pelo Estado.

é dever do Estado garantir a oferta de educação infantil pública, gratuita e de qualidade, sem requisito de seleção.

é dever da sociedade garantir modelos e práticas de Educação Infantil compartilhadas com organismos privados.

é direito da criança a escolha de um modelo de educação que atenda às suas necessidades e particularidades.