Questão 636860

636860 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO

Provas:

Assinale a opção que apresenta modalidade de controle repressivo de constitucionalidade.

controle exercido pelas comissões de constituição e justiça da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

controle exercido pelo presidente da República mediante veto jurídico

rejeição, por uma das casas do Poder Legislativo federal, de proposta de emenda à Constituição já aprovada pela outra casa

decreto legislativo com a finalidade de sustar atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar

devolução aos autores, pelas Mesas das casas legislativas, de projetos de lei com vícios manifestos de inconstitucionalidade

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