A Constituição da República Federativa do Brasil, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, assegura:

I. Respeito à integridade física e moral dos presos.

II. Vedação das penas de caráter perpétuo e de trabalhos forçados.

III. Cumprimento da pena em estabelecimento distinto, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

Está correto o que se afirma em