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4078903 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue o item que se segue.

Caso o presidente da República solicite urgência para a apreciação de determinado projeto de lei de sua iniciativa e a Câmara dos Deputados não se manifeste sobre a proposição no prazo constitucionalmente estabelecido, todas as demais deliberações legislativas da Câmara serão sobrestadas, até que se ultime a votação, à exceção das matérias que tenham prazo constitucional determinado.

Questão Anulada

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