Questão 2873584

2873584 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Caeté-MG

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Procurador Municipal
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Lei 8.429/1992: LIAProcedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 ao 18)

Em relação à Lei nº 8.429/1992, considere que tenha sido determinada, em juízo, a indisponibilidade de bens do acusado. Nesse caso, o bloqueio:

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