Questão 767556

767556 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

Provas:

É certo que, dentre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da República

apreciar a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

decidir, ordinariamente, sobre as condutas tipificadas como crime político.

julgar decisão que considera válida lei ou ato de governo local, contestada em face da Constituição.

determinar que o Procurador Geral da República proponha ação direta de inconstitucionalidade.

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