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1976061 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: CRM-MT
Provas:

Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. É da essência da motivação a indicação expressa dos motivos que levaram à prática do ato administrativo.

II. O ato administrativo não pode estar atrelado à vontade da autoridade pública que regularmente o assinou, sob pena de ser revogado por vício de forma e de motivação.

III. Considera-se ato administrativo, por exemplo, um contrato de locação celebrado entre um órgão público e um consumidor.

É correto o que se afirma

 

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