Magna Concursos
679113 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Considerando as normas para licitações e contratos regidos pelaLei n.º 8.666/1993 - Lei das Licitações - e pelo regulamentode contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.
Em caso de revogação do processo licitatório, os licitantes terão assegurado o direito de, no prazo legal, interpor recurso.
 

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