Magna Concursos
2416634 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Salvador-BA

Em relação à Administração Pública, consoante ao contido na Constituição Federativa do Brasil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo, a seguir, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

( ) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, procedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

( ) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

( ) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Depende de autorização executiva, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades retro mencionadas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

 

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