Magna Concursos
2944200 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREA-GO
Provas:

Considerando a Constituição Federal, julgue o item, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica.

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, sendo vedado à lei impor limitações ao exercício desse direito.

 

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