A organização político-administrativa brasileira compreende, com subordinação hierárquica, a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios.

É de competência privativa da União legislar sobre desapropriação.

Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência legislativa suplementar dos estados.