O novo ordenamento constitucional e legal brasileiro atribui às crianças direitos de cidadania, definindo que sua proteção integral deve ser assegurada pela família, pela sociedade e pelo poder público, com absoluta prioridade. Há vários instrumentos legais, que garantem os direitos de cidadania das crianças brasileiras de 0 aos 6 anos, dentre os quais se destacam:

I) A Constituição Brasileira de 1988.

II) A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei 9394/96).

III) As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil – Parecer CEB/CNE no 22/98, aprovado em 17/12/98.

IV) O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8069/90).

V) A Convenção Internacional sobre Direitos da Criança – ONU 1989.

VI) O Decreto no 5154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta a Educação Profissional no Brasil.

Estão corretas somente as afirmativas: