O Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

A venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.

Os critérios e os procedimentos para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produto à base de Canabidiol em associação com outros canabinóides, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.