Questão 1617092

1617092 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: ASCAR EMATER

Provas:

Ciências Jurídicas e Sociais
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Assinale a alternativa correta em relação ao desfazimento dos atos administrativos pela própria Administração.

Revogação consiste na extinção de um ato inválido por razões de oportunidade e conveniência, produzindo efeitos ex tunc.

Anulação ou convalidação consiste na extinção de um ato administrativo plenamente válido, por razões de oportunidade e conveniência, produzindo efeitos ex nunc.

Revogação consiste na extinção de um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, produzindo efeitos ex tunc.

Anulação ou convalidação consiste na extinção de um ato ilegal, suprindo-se o vício existente, produzindo efeitos ex tunc.

Tanto a revogação quanto a anulação consistem em desfazimento de atos ilegais, produzindo, respectivamente, efeitos ex nunc e ex tunc.

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